Antes de efetuar qualquer encomenda leia atentamente os termos e condições legais e a nossa política de privacidade.

A Rubis Energia Portugal, S.A., com sede no Lagoas Park, Edifício 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, com o número único de pessoa coletiva e registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 513.108.890, com o capital social de €47.000.000,00, adiante designada abreviadamente por RUBIS, disponibiliza uma aplicação informática, adiante designada por “App Rubis Gás”, que permite a encomenda de gás de petróleo liquefeito embalado (adiante gás embalado), sob a marca Rubis Gás, bem como de equipamentos a gás e acessórios, em Portugal Continental, nas localidades abrangidas, por todo aquele que a quiser realizar - Cliente Final.

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso, utilização e encomenda de gás embalado, equipamentos a gás e acessórios, através da App Rubis Gás, pelo Cliente Final, bem como das funcionalidades que lhe estão associadas.

1. A aplicação é propriedade única e exclusiva da RUBIS, que é responsável pela sua gestão e manutenção e será dotada das características que esta defina em cada momento.

2. O Cliente Final, quando instala a App Rubis Gás fica apto a utilizar as funcionalidades que esta lhe disponibiliza e a sua utilização implica a adesão integral aos presentes Termos e Condições.

3. O gás embalado destinado ao consumo próprio do Cliente Final é comercializado pelos Revendedores Rubis Gás identificados na aplicação, que entregam o produto no local por aquele indicado.

4. Os equipamentos a gás e acessórios, também destinados ao consumo próprio do Cliente Final, são comercializados quer pela empresa SPRING-IT – Soluções de Lazer, Lda. (adiante SPRING-IT), quer pelos Revendedores Rubis Gás.

5. A utilização da aplicação encontra-se vedada a qualquer revendedor de gás embalado e/ou equipamentos a gás e acessórios, independentemente da marca comercializada.

1. Os presentes Termos e Condições regulam todos os contratos de compra e venda de gás embalado e equipamentos a gás e acessórios celebrados na App Rubis Gás entre o Revendedor Rubis Gás ou a SPRING-IT e o Cliente Final, através da colocação de uma encomenda destes produtos, contrato esse doravante designado por “Contrato”.

2. Gás embalado:

• a) Na realização da encomenda o Cliente Final procederá à sua identificação, à escolha das tipologias e quantidades de produtos pretendidos, bem como à indicação da data, intervalo horário, local de entrega, método de pagamento;
• b) A encomenda só pode ser colocada junto do Revendedor Rubis Gás disponível na App Rubis Gás, no momento em que o Cliente Final selecione a área geográfica na qual pretende a entrega do produto

3. Equipamentos a gás e acessórios: na realização da encomenda o Cliente Final procederá à sua identificação, à escolha dos produtos pretendidos, bem como à indicação do local de entrega e método de pagamento.

4. Caso o Cliente Final pretenda contratar com um Revendedor Rubis Gás não disponível na App Rubis Gás, deverá fazê-lo diretamente com este, não sendo nesse caso aplicáveis os presentes Termos e Condições.

5. São aplicáveis às encomendas efetuadas através da App Rubis Gás, as Condições Particulares praticadas pelo Revendedor Rubis Gás selecionado, ou pela SPRING-IT, designadamente as referentes a preços, descontos, taxas de entrega ou serviço. Estas Condições serão apresentadas na aplicação aquando da encomenda.

6. As Condições Particulares referidas no ponto anterior são livremente definidas pelo Revendedor Rubis Gás selecionado ou pela SPRING-IT, sem qualquer intervenção ou influência da RUBIS.

7. O Contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda. No caso do gás embalado esta confirmação terá lugar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos e no caso dos equipamentos a gás e acessórios até 2 (duas) horas, dentro dos horários de funcionamento do Revendedor Rubis Gás ou da SPRING-IT, respetivamente.

8. O Cliente Final será notificado da confirmação, não servindo esta de fatura nem de comprovativo do pagamento de caução (quando aplicável), documentos esses cuja responsabilidade de emissão caberá ao Revendedor Rubis Gás ou à SPRING-IT.

9. O Contrato é composto pelos presentes Termos e Condições e pelas Condições Particulares constantes de cada encomenda. Em caso de dúvida ou contradição entre as mesmas, prevalecerá o disposto nas Condições Particulares.

10. Encontra-se excluído do âmbito do Contrato qualquer serviço prestado ao Cliente Final pelo Revendedor Rubis Gás ou pela SPRING-IT que não se encontre disponível na App Rubis Gás, ainda que esteja de algum modo relacionado com produto adquirido através da mesma. Designadamente serviços de verificação, substituição ou manutenção de quaisquer materiais ou equipamentos, serviços de assistência técnica, entre outros, considerando-se tais serviços prestados ao abrigo de outro acordo estabelecido exclusivamente entre o Revendedor Rubis Gás/SPRING-IT e o Cliente Final.

1. Ao realizar uma encomenda através da aplicação, o Cliente Final compromete-se a:

• a) Não submeter nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
• b) Ter mais de 18 anos;
• c) Não fazer uso indevido da App Rubis Gás, através da introdução intencional de malware ou de qualquer outra tecnologia prejudicial ou danosa;
• d) Não aceder, sem autorização à aplicação ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a mesma;
• e) Não causar danos à aplicação através de um ataque de navegação de serviço ou de um ataque distribuído de navegação de serviço.

2. O incumprimento do supra estipulado poderá implicar a prática de ilícito criminal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sem prejuízo do cancelamento imediato da permissão de utilização da aplicação.

3. A RUBIS, os Revendedores Rubis Gás e a SPRING-IT não serão responsáveis por quaisquer danos ou perdas, resultantes de um ataque de navegação de serviço, vírus ou qualquer outro malware, que possa afetar o equipamento do Cliente Final, incluindo dados, em consequência da utilização da aplicação ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

1. A utilização de equipamentos de queima do gás embalado adquirido, é efetuada sob a direção efetiva e no interesse do Cliente Final, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta e segura operação e manutenção, não podendo ser imputável à RUBIS e/ou ao Revendedor Rubis Gás Autorizado quaisquer acidentes, incidentes ou prejuízos que possam ocorrer como consequência da referida utilização.

2. A entrega do produto pode ser recusada quando o Revendedor Rubis Gás entender que o local onde o Cliente Final pretende utilizar o gás embalado não se mostre adequado, por razões de segurança ou por contrariar as disposições legais aplicáveis.

3. O risco de perda ou deterioração do gás embalado transfere-se para o Cliente Final no momento em que este passe a ter a posse física do mesmo, mantendo-se com este até que devolva a garrafa conforme previsto nos presentes Termos e Condições.

4. Desde que não tenha iniciado o consumo do gás embalado e o selo da garrafa não tenha sido violado, o Cliente Final tem o direito de resolver o Contrato, livremente e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tenha recebido o produto, mediante exibição da respetiva fatura junto do Revendedor Rubis Gás.

5. Na situação prevista no número anterior, é da responsabilidade exclusiva do Cliente Final a devolução a expensas suas e no estabelecimento do Revendedor junto do qual adquiriu o produto. O Revendedor Rubis Gás procederá à restituição, ao Cliente Final, do preço pago pelo produto devolvido.

1. A venda do GPL embalado não inclui a transferência da propriedade da garrafa na qual se encontra contido, mantendo-se esta sempre propriedade exclusiva da RUBIS.

2. Ao receber o GPL embalado, o Cliente Final constitui-se fiel depositário da respetiva garrafa até à sua devolução, nos termos previstos no número seguinte, obrigando-se, enquanto tal depósito perdure a:

• a) Guardar a garrafa, acondicionando-a nos termos legais e regularmente aplicáveis e abstendo-se de lhe introduzir qualquer modificação;
• b) Usar a garrafa exclusivamente para os fins a que se destina e de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições;
• c) Avisar a RUBIS e/ou o Revendedor Rubis Gás de algum dano ocorrido na garrafa ou potencial perigo para a mesma;
• d) Permitir o acesso à garrafa, para inspeção, pela RUBIS ou pelo Revendedor Rubis Gás, ou por quem estes indicarem, sempre que exista a suspeita de um risco para a segurança de pessoas ou bens, no prazo mais curto espaço de tempo.

3. Caso, aquando da aquisição do produto, o Cliente Final não tenha uma garrafa da mesma tipologia para troca, terá que prestar ao Revendedor Rubis Gás uma caução, por meio de um depósito em dinheiro, no valor indicado na aplicação durante a realização da encomenda. O Revendedor Rubis Gás entrega ao Cliente Final o comprovativo de pagamento de cada caução.

4. A qualquer momento, o Cliente Final pode ser restituído do valor da caução pelo Revendedor Rubis Gás, perante o qual a tenha prestado, desde que apresente o comprovativo do pagamento da respetiva caução.

1. A disponibilização dos equipamentos a gás e acessórios está sujeita ao stock existente, podendo a encomenda não ser confirmada ou cancelada, em caso de rutura.

2. Sem prejuízo de, na aplicação, a encomenda de equipamentos a gás e acessórios ser efetuada à SPRING-IT, a venda poderá ser concretizada por um qualquer Revendedor Rubis Gás, por esta selecionado.

3. A entrega dos equipamentos a gás e acessórios só terá lugar após a confirmação de pagamento e será efetuada ao nível do chão.

4. A entrega do equipamento pode ser recusada quando a SPRING-IT ou o Revendedor Rubis Gás entender que o local onde o Cliente Final pretende utilizá-lo não é adequado, por razões de segurança ou por contrariar as disposições legais aplicáveis.

5. Os equipamentos e acessórios gozam do prazo legal de garantia contra defeitos, desde que estes não resultem da sua má utilização ou se tratem de peças de rápido desgaste. Para usufruir desta garantia terá que ser exibida a respetiva fatura de aquisição.

6. O Cliente Final possui nos termos da Lei o prazo máximo de 14 (catorze) dias para a resolução do contrato.

7. No caso de resolução o Cliente Final deverá devolver o produto adquirido inviolado na sua embalagem sem quaisquer sinais de uso, dentro do prazo referido no número anterior e mediante exibição da respetiva fatura.

8. No caso previsto no número quatro, todas as despesas referentes ao transporte do produto devolvido serão da inteira responsabilidade do Cliente Final.

1. O Contrato considera-se aceite pelo Cliente Final com a confirmação da encomenda na aplicação pelo Revendedor Rubis Gás ou pela SPRING-IT, podendo ser cancelado até:

• i. Garrafas: se iniciar a fase “Em distribuição”, na aplicação;
• ii. Equipamentos a gás e acessórios: 30 (trinta) minutos após a confirmação, junto da SPRING-IT, através dos contactos disponíveis na aplicação.

Fora das situações acima descritas, o cancelamento da encomenda terá quer ser feito diretamente junto do Revendedor Rubis Gás selecionado, ou da SPRING-IT, ficando na discricionariedade deste os respetivos termos.

2. Caso não seja possível proceder à entrega de garrafas na data e local agendados, por motivos alheios ao Revendedor Rubis Gás, este deixará de imediato uma notificação ao Cliente Final, na App Rubis Gás, a informar que foi feita tentativa de entrega acordada, ficando este processo concluído.

3. Nas encomendas de equipamentos a gás e acessórios, quando não seja possível proceder à sua entrega por motivo imputável ao Cliente Final, é deixado um aviso ou será contactado posteriormente, para acordar nova entrega.

4. Nas situações previstas no número anterior poderão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem do produto, bem como às novas tentativas de entrega.

5. Nos casos previstos no número anterior, se a impossibilidade de entrega do produto por facto imputável ao Cliente Final se mantiver por 8 (oito) dias para além do prazo previsto, poderá a contrato ser resolvido pelo Revendedor Rubis Gás ou pela SPRING-IT.

6. Os Revendedores Rubis Gás e a SPRING-IT desenvolverão todos os esforços no sentido de entregar a encomenda, na data e período selecionados pelo Cliente Final.

7. Na impossibilidade de cumprir a entrega da encomenda, na data e o período de entrega definidos, o Cliente Final será contactado para reagendar nova data de entrega, de acordo com a disponibilidade de ambas as Partes.

8. O não cumprimento ou cumprimento defeituoso por uma das Partes dá à outra o direito de, a seu critério, exigir o cumprimento ou resolver o Contrato e, em qualquer caso, reclamar a indemnização pelos danos comprovadamente sofridos.

9. Caso o não cumprimento seja sanável, a Parte faltosa será interpelada por escrito, para no prazo de 8 (oito) dias, reparar o incumprimento. Se esta exigência não for satisfeita no prazo determinado, poderá a outra Parte resolver o Contrato com efeitos imediatos.

10. A RUBIS, os Revendedores Rubis Gás e a SPRING-IT não serão considerados responsáveis por incumprimento de qualquer das suas obrigações, se a execução das mesmas for retardada, impedida, limitada ou impossibilitada em consequência de situação de força maior.

1. Com a utilização da App Rubis Gás, o Cliente Final declara que todos os dados pessoais introduzidos são verdadeiros, corretos, atuais e completos em toda a sua extensão, não devendo o Cliente Final, em caso algum, apresentar-se com uma identidade falsa, adulterar a própria identidade ou introduzir dados pessoais de terceira pessoa sem o seu consentimento expresso.

2. Qualquer atividade considerada, pela RUBIS e/ou pelo Revendedor Rubis Gás ou pela SPRING-IT como ilegal, fraudulenta, ou enganadora, poderá resultar na resolução do presente Contrato, podendo aplicar-se o previsto no número cinco do artigo quarto ou o número oito do artigo sexto, consoante o caso, sem prejuízo de outras consequências advenientes, nomeadamente de natureza civil e/ou criminal.

3. As Partes comprometem-se a não divulgar a terceiros as condições estabelecidas no Contrato ou informações de que tenham tido conhecimento ao abrigo do mesmo, salvo consentimento expresso por escrito, da outra Parte ou para efeito de exercício legítimo de direito.

4. A RUBIS, o Revendedor Rubis Gás escolhido pelo Cliente Final e a SPRING-IT, são as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da aplicação, nos termos previstos na política de privacidade da RUBIS disponível em https://www.rubisgas.pt/pt/politica-de-privacidade/, que está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) e Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), devendo a mesma ser lida antes dos dados pessoais serem submetidos.

5. Os dados pessoais relativos ao Cliente Final, recolhidos no âmbito do presente Contrato, são processados automaticamente e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa. Os referidos dados pessoais poderão ainda, se o Cliente Final consentir, ser utilizados para a realização de ações de marketing pela RUBIS, ou pelo Revendedor Rubis Gás escolhido ou ainda pela SPRINGIT e transmitidos, com essa finalidade, a empresas do Grupo RUBIS em Portugal, desde que tais ações digam respeito a bens ou serviços relacionados com os incluídos no âmbito do Contrato, bem como transmitidos a terceiros com o consentimento expresso escrito do Cliente Final.

6. Qualquer alteração dos elementos constantes do Contrato relativos à identificação do Cliente Final deve ser comunicada por este através da App Rubis Gás.

7. O Cliente Final, tal como definido na Política de Privacidade, quando devidamente identificado e mediante pedido escrito, terá acesso à informação que lhe diga respeito, podendo ainda solicitar a sua retificação, eliminação, limitação, oposição ou portabilidade, nos termos da legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais.

8. A RUBIS, o Revendedor Rubis Gás selecionado e a SPRING-IT ficam ainda autorizados a proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente Final nos termos da legislação aplicável à proteção dos dados pessoais e a disponibilizar esses dados aos seus fornecedores ou parceiros, para cumprimento das obrigações emergentes deste Contrato, nomeadamente para manutenção da aplicação.

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente Final poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, cuja listagem se encontra disponível no Portal do Consumidor, através do website www.consumidor.pt.

1. No que concerne à execução do presente Contrato, o Cliente Final, compromete-se a agir de acordo com o Código de Ética do Grupo Rubis, disponível em https://www.rubisgas.pt/pt/código-de-ética/, e a cumprir os princípios constantes do mesmo, nomeadamente no que concerne à matéria relativa à anticorrupção. Qualquer cumprimento deficiente do disposto neste número será considerado um incumprimento substancial do Contrato.

2. O Cliente Final reconhece que todos e quaisquer direitos de autor, conexos e outros direitos de exclusividade relacionados com a aplicação e com os serviços com a mesma relacionados, incluindo os seus resultados, pertencem exclusivamente à RUBIS.

3. O Cliente Final declara expressamente que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições, que aceita na íntegra.

4. Se, devido a uma decisão judicial ou de outra natureza, alguma das presentes disposições for declarada total ou parcialmente inválida ou ineficaz, tal ineficácia ou invalidade não será extensiva às restantes disposições, as quais se manterão integralmente em vigor e poderão ser exercidas em qualquer jurisdição.